Aprovado PL44/2009 que cria Cadastro de Bloqueio de Telemarketing
O Projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB), tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia do Rio Grande do Sul, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por empresas diversas que realizam o serviço de telemarketing. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.
“O Projeto não proíbe as empresas de telemarketing de trabalhar e sim de ligarem aos usuários que estão cadastrados e não desejam tal serviço. A iniciativa foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada “Do Not Call” e no Projeto de Lei nº 478/2008, do deputado estadual Jorge Caruso do PMDB de São Paulo, que foi promulgado pelo governo daquele estado através da Lei nº 13.226 de 7 de outubro de 2008, disse o deputado.