Aprovado projeto de lei que isenta portadores de deficiência a pagarem inscrição de concursos
A Assembléia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, dia 24, o projeto de lei 292/2004, do deputado Paulo Brum (PSDB), para isentar portadores de deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos estaduais.
A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Serviços Públicos, limitando a isenção a deficientes que tiverem renda de até um e meio salário mínimo mensal regional.
As informações são do site da Assembléia Legislativa.
