B. Pinhal terá Conselho Municipal da Comunidade Negra
O Conselho terá como objetivo principal a conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, com natureza consultiva e de assessoramento da municipalidade em ações afirmativas destinadas à comunidade negra do Município, que buscará meios e formas de assegurar a este segmento, o pleno exercício de sua participação e o seu desenvolvimento econômico, social , político e cultura, permitindo a construção de sua cidadania.
Junto com a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra no Município de Balneário Pinhal- CMCNBP, ficam definidas as comemorações da Semana Municipal da Consciência Negra entre os dia 13 a 20 de novembro de cada ano. A Semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município.
Entre as atribuições do Conselho constam:
– Acompanhar a formulação de diretrizes e a promoção de atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra e/ou afrodescendentes; do combate as discriminações que as atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômico-político-cultural e educacional;
– Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo nos âmbitos federal, estadual, municipal em questões relativas à comunidade negra e/ou afrodescendente, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
– Incentivar a elaboração e execução de programas destinados à comunidade Negra e/ou afrodescendente do Município, a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo;
– Estimular e desenvolver debates e pesquisas vinculadas à problemática da comunidade negra e/ou afrodescendentes em todos os setores; e projetos que promovam a participação da comunidade negra e/ou afrodescendentes em atividades culturais, educacionais e sociais do município.