Câmara de Osório aprova criação de Órgão Municipal de Trânsito
Foi aprovado, por unanimidade, em sessão ordinária desta segunda-feira (11), o projeto de lei de nº 081 de 2009, que trata sobre o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, o qual tem por objetivo adaptar a estrutura de trânsito no município ao Sistema Nacional de Trânsito.
Conforme o projeto, compete ao Órgão de Trânsito cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, além de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro no exercício regular do poder de polícia de trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, entre outras tarefas.
Conforme exposição de motivos do executivo municipal e considerando a complexidade do Sistema Nacional de Trânsito, é imperioso que o Município esteja integrado às ações de seus parceiros, tanto com os órgãos executivos e rodoviários (Denatran, Detrans, e polícias rodoviárias) como os órgãos normativos (CONTRAN E CETRAN).
Essa é a única forma de atendimento integrado e abrangente das demandas do setor em níveis local, intermunicipal e interestadual.
