Cargos e salários do serviço público estadual serão divulgados na internet

Os seis projetos de lei que constavam na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira (10) foram aprovados pelos deputados. Em apenas uma das votações, a do substitutivo do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) ao PL 184/2008, do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), não houve aprovação por unanimidade (foram 32 votos favoráveis e 7 contrários). A matéria determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos, funções gratificadas e empregos existentes nos serviço público estadual.

O substitutivo aprovado estabelece que a primeira disponibilização dos dados na rede mundial de computadores ocorrerá em novembro desse ano e que, a partir de janeiro de 2011, as informações serão atualizadas a cada bimestre. Estarão disponíveis o quantitativo dos cargos, ocupados e vagos, tanto os de provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas e empregos celetistas e estagiários, existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a administração direta, indireta e órgãos vinculados, inclusive os detentores de mandatos eletivos, os membros de Poder, bem como os inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado, especificando as respectivas remunerações. No entanto, a fim de respeitar o princípio da impessoalidade, o texto veda, em qualquer caso, a identificação pessoal.

Em relação às remunerações, deverão ser divulgadas todas as espécies de gastos com pessoal, tais como vencimentos, subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, valores pagos a entidades de previdência, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza, com exceção das parcelas de caráter indenizatório. Esse foi o ponto que gerou a manifestação do autor do texto original, que defendia que os valores de caráter indenizatório, como diferença de URV ou de auxílio-moradia, também fossem disponibilizados na internet. “Não é coerente que esta Casa, nesse avanço com relação à transparência, seja mais retrógrada e jurássica do que o setor privado, que publica toda ou qualquer vantagem remuneratória de seus funcionários”, afirmou Marchezan antes da votação.

Após a votação, ele voltou a ocupar a tribuna para lamentar que o interesse público tenha perdido mais uma vez na Assembleia. “A ideia do projeto era demonstrar, por meio da transparência, o que os privilégios podem acumular, como eles podem se somar à corrupção e gerar salários de 20, 30, 40 mil reais por mês. Esse substitutivo apresentado pela bancada do PDT, que excepciona as parcelas de caráter indenizatório, infelizmente nos deixa, de forma lamentável, ainda buscando a transparência  mínima no setor público”.

O deputado Ciro Simoni (PDT) esclareceu que o substitutivo foi do deputado Loureiro e não da bancada, e que teve a aprovação de quase a totalidade do plenário. “Tivemos sete votos contrários, e os demais parlamentares votaram favoravelmente, mostrando que não é da bancada do PDT a vontade dessa mudança e sim da maioria maciça desta Casa”, afirmou.

Demais projetos aprovados

PL 291/2009, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), declara o município de Araricá como a “Cidade das Azaleias”, e Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a “Festa das Azaleias”, do município de Araricá (40 votos favoráveis e nenhum contrário).

PL 340 2009, da deputada Marisa Formolo (PT), institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Estadual da Consciência Indígena no Estado do Rio Grande do Sul (41 votos favoráveis e nenhum contrário).

PL 77 2010, do Tribunal de Contas, dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado (39 votos favoráveis e nenhum contrário). A proposta foi aprovada com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que estabelece que a remuneração desses cargos, assim como a dos demais do Quadro de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas, incluídos os cargos em Comissão e os subsídios dos Conselheiros, não poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

PL 151 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS – a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008 (41 votos favoráveis e nenhum contrário). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Raul Carrion (PcdoB) e mais três deputados, que determina que durante o período de prorrogação dos contratos o Executivo deverá promover concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei.

PL 167 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Canela para o Município implantar um Centro de Convenções e Congressos (44 votos favoráveis e dois contrários).