Congresso Nacional rejeita vetos de Lula e proíbe saídas temporárias de presos
Em uma sessão conjunta realizada na tarde desta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas.
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A decisão altera a concessão do benefício, proibindo saídas em feriados e datas comemorativas, mesmo para presos do regime semiaberto.
Originalmente, a lei aprovada pelos parlamentares impedia a concessão de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
No entanto, Lula havia vetado o trecho que também restringia as saídas de presos condenados por crimes não violentos.
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Até então, esses presos podiam deixar as prisões por cinco dias durante feriados, para visitas familiares, estudos ou atividades de ressocialização.
Com a rejeição dos vetos, os detentos ficam impedidos de sair em datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.
A saída para estudos e trabalho, entretanto, continua permitida.
Para a concessão do benefício, são exigidos: comportamento adequado na prisão; cumprimento de pelo menos 1/6 da pena para condenados primários e 1/4 para reincidentes; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
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O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial.
Segundo ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização, e classificar o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país. “Presos liberados em feriados muitas vezes não retornam, o que sobrecarrega a polícia e aumenta a criminalidade”, afirmou Moro.
Além disso, a nova lei exige a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e, assim, ter acesso ao direito às saidinhas.
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Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente, com tornozeleiras eletrônicas.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, argumentando que, dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil teriam direito às saídas temporárias. “Acabar com esse benefício é agregar caos ao já caótico sistema penitenciário brasileiro. Convívio familiar é fundamental para a ressocialização,” afirmou Alencar.
Outros Vetos Analisados:
Na mesma sessão, o Congresso analisou 17 vetos, incluindo vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Entre os dispositivos vetados e mantidos estão punições para fake news e atos que impedem o livre exercício de manifestação.
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula que evita a aplicação de multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, considerado um ônus excessivo para um serviço de caráter social.
A Lei Complementar 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi sancionada em 16 de maio e a taxa será obrigatória a partir de 2025.
A Caixa Econômica Federal será a administradora dos recursos do SPVAT, que cobrirá despesas médicas, funerárias, e de reabilitação para vítimas de acidentes de trânsito, com expectativa de valores entre R$ 50 e R$ 60.
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