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Deputado destaca necessidade de alterações na lei que proíbe circulação de veículos em praias

Deputado destaca necessidade de alterações na lei que proíbe circulação de veículos em praiasO deputado Adilson Troca (PSDB) apresentou projeto de Lei (PL) 57 2017 propondo alteração na lei que proíbe a circulação de veículos nas praias balneárias do Estado. A proposta do deputado prevê que o disposto na legislação não seja aplicado às praias que tenham condições compatíveis com programas implementados de manejo de conflito entre urbanização com campos arenosos e preservação de dunas, acompanhados e fiscalizados pelos órgãos gestores das políticas do meio ambiente.

Conforme Adilson Troca, o acesso e a ocupação das praias aumentaram de forma exponencial nos últimos anos e os fatos estão a exigir atenção especial às pessoas que frequentam os balneários. “É indispensável que disponham de infraestrutura básica, inclusive transporte e estacionamento. Os programas de manejo de conflito entre urbanização e a legislação ambiental é matéria a ser equacionada com respeito à satisfação dos legítimos interesses das partes envolvidas”, observa.

Destaca ainda que as soluções são encargos de ações concorrentes do Estado e dos Municípios, lembrando a lei que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas”), o Código de Trânsito Brasileiro ( que considera “vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”) e a Constituição Federal, que assegura a conjugação de esforços do Estado e dos Municípios sobre a matéria.

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