Justiça proíbe venda de aparelhos para piratear TV a cabo

A Justiça Federal declarou como proibida a importação e a venda de aparelhos receptores que possibilitavam piratear o sinal das transmissoras de TV por assinatura.

Da mesma forma, toda e qualquer publicidade relacionada a um desses dispositivos também está terminantemente vetada. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, e divulgada na segunda-feira.

A medida foi estabelecida tendo como base o fato de que esses aparelhos estavam em desacordo com a Lei Geral das Telecomunicações. Esse tipo de dispositivo permitia que o usuário fosse capaz de captar o pacote completo de canais de uma empresa de TV a cabo, mesmo que não houvesse contratado o serviço.