Ministério Público ajuíza ação contra Supermercado Nacional de Osório
As investigações foram motivadas após o recebimento de denúncia anônima, e instruída, inclusive, com vistorias da Vigilância Sanitária Estadual e Fiscalização Municipal.
Foi requerido, pela Promotora de Justiça Cristiane Della Méa Corrales, liminarmente, sob pena de multa, o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas vigentes; a realização de vistorias aleatórias à Central de Fiscalização do Município de Osório/RS, ao Procon local e às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal.
Além disso, a incidência de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer estipuladas e a condenação ao pagamento de indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos causados aos direitos e interesses difusos lesados, cujo valor reverterá ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Por fim, seja a requerida condenada a publicar, em jornais de grande circulação na região, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores tomem ciência do fato.
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