Prefeitura de Torres apresenta selo de obras fiscalizadas a entidades da construção civil

Em reunião marcada pela presença do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia (CREA), Sindicato da Indústria Civil (Sindicil), Associação dos Construtores de Torres (Actor) a Prefeitura de Torres apresentou o selo de identificação de obras fiscalizadas a ser implantado em projetos aprovados a partir de 1º novembro. Foi na manhã de sexta-feira (16/09) na sede da Prefeitura de Torres. No selo constarão informações sobre data aprovação, número do projeto, número do Alvará, profissional responsável, endereço da construção e nome do fiscal que vistoriou a obra.

Conforme o secretário Tributação, Controle e Atendimento ao Cidadão, João Oriques, trata-se de uma maneira de exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído. “A partir da identificação visual, o cidadão poderá denunciar à Prefeitura as obras clandestinas. A fiscalização das construções também é interesse da sociedade, e não apenas do Poder Público”, explica. “Se a obra em andamento não apresentar o selo é porque ela tem algum tipo de irregularidade e não foi autorizada pela Prefeitura”, acrescenta o gerente de Fiscalização, Anderson Pavão.

A reunião também resultou na proposta de elaboração conjunta de uma cartilha com o objetivo de informar o contribuinte sobre os procedimentos necessários para aprovação de projetos da construção civil. A cartilha conterá informações sobre a Lei 3375 de 1999 que estabelece que toda e qualquer edificação, reconstrução, translado, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações realizadas no Município só poderão ser feitas após aprovação de projeto na Prefeitura. Também participaram da reunião o presidente do Sindicil, Dani dos Santos, presidente da ACTOR, Eloir Krausburg, advogado da ACTOR, Marcos Monteiro, inspetor-chefe do CREA Marco Antônio Collares e o engenheiro da Gerencia de Habitação da Prefeitura de Torres, Daniel Inácio.