Projeto torna obrigatório seguro de danos a terceiros para veículos de carga

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.

O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. “O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário”, afirma Delgado.

Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Tramitação

A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A proposta principal tramita com 26 outros projetos apensados e aguarda análise do Plenário.