TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do ex-prefeito de Imbé

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (10), parecer desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Imbé, Darcy Luciano Dias, exercício de 2011. O administrador também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 37.020,00 a ser ressarcido pelo ex-gestor aos cofres do Município. O valor, apurado pela auditoria do Tribunal, identificou prejuízo ao erário por concessão e pagamento indevido de bonificações, configurando acúmulo ilegal a servidores detentores de funções gratificadas e comissionadas.

O TCE-RS recomendou ao atual administrador para que evite a ocorrência de falhas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aquio voto e o relatório.