Vereadora indica criação de Fundo de Habitação para garantir recursos federais para SAP
O Governo Federal deve destinar em 2009, mais de R$ 1 bilhão para os Municípios brasileiros investirem na implementação de políticas habitacionais para famílias de baixa renda. No entanto, alertou a vereadora Jacira Santos (PP), Santo Antônio da Patrulha precisa se adequar, caso pretenda pleitear uma fatia do orçamento disponibilizado pelo sistema nacional de habitação e interesse social.
Esta adaptação, explicou a Vereadora na reunião legislativa, deve ocorrer através da criação de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, composto devidamente por um conselho gestor. Segundo Jacira, esta medida é um requisito básico para que Santo Antônio tenha condições de aderir ao Sistema e garantir o direito de participar da seleção no próximo ano.
A urgência da indicação encaminhada pela vereadora ao Prefeito, solicitando a criação do Fundo de Habitação, tem um motivo: A adesão só pode ser feita até o próximo dia 31 de dezembro. “Por isso a minha preocupação e o encaminhamento da indicação para que esta medida seja adotada o mais breve possível. Precisamos de recursos federais para atender aquela camada mais baixa da sociedade com a casa própria, saneamento, e principalmente a retomada da dignidade”, argumentou.
Aprovado em 2005, após 13 anos de tramitação no Congresso, o sistema nacional de habitação centraliza todos os programas e projetos destinados a habitações populares por meio da articulação entre União, estados e municípios. Os recursos do sistema nacional de habitação e do fundo são formados com verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Orçamento da União.