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Uso e comercialização de spray de neve artificial proibido em Cidreira

O Prefeito Beto Pires, sancionou em meados de dezembro a Lei nº 1432/2006, que proíbe a venda e uso de spray de neve artificial no município de Cidreira. O projeto de lei dos vereadores: Ruben Rosa e Paulo Catarina, foi apresentado e teve como justificativa as inúmeras ocorrências, registradas no último veraneio,  de pessoas atingidas pelo spray.

Além de registros na Delegacia de Polícia e também atendimentos nos 24 horas, existiam muitas reclamações de pessoas que saíam a noite e eram atingidas pelo spray.

Os estabelecimentos comerciais que possuíam o produto para a venda tiveram prazo até dia 31 de dezembro para se desfazerem dos estoques. O estabelecimento que infringir o disposto na lei municipal terá sua licença de funcionamento cassada.

A divulgação da Lei é da responsabilidade do Poder Executivo e a fiscalização por parte do Departamento de Indústria e Comércio.

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