Comissão do Senado aprova regras para o envio de e-mails comerciais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o projeto de lei que permite a usuários da internet bloquearem mensagens eletrônicas comerciais – os chamados spams – recebidas via e-mail sem consentimento.
Pela proposta, fica proibido o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas. Também fica proibido o envio de mensagens para endereços obtidos por meio de programas de computador geradores de endereços eletrônicos ou a partir da coleta automática de endereços feita pela internet.
De acordo com o projeto, o remetente da mensagem tem que enviar o endereço físico ou eletrônico na mensagem e a forma de o usuário cancelar o recebimento da mensagem, se assim o desejar. Os proprietários de bancos de dados de endereços eletrônicos ficam também proibidos de divulgar informações pessoais sem o consentimento do usuário.
O descumprimento da lei poderá resultar em multa que varia de R$ 50 a R$ 1 mil. O critério para aplicação da multa analisará a quantidade de mensagens enviadas, a reincidência do envio, os prejuízos causados s redes de comunicação, a extensão do dano experimentado pelo usuário e o benefício auferido pelo remetente do spam. O projeto agora será analisado na Comissão de Ciência e Tecnologia.