Assembléia aprova teto único no Estado
A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (13), em primeiro turno, substitutivo do líder do governo, deputado Márcio Biolchi (PMDB) e mais 37 parlamentares, ao projeto de Emenda Constitucional (PEC 191/2007) do deputado Daniel Bordignon (PT), que previa o estabelecimento de teto remuneratório diferenciado para cada Poder do Estado. O substitutivo teve votação, em separado, do item que fixa como limite único, na âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando esta disposição aos subsídios dos Deputados Estaduais. O destaque foi aprovado com 38 votos favoráveis e 11 contrários.
O substitutivo prevê, ainda, que a remuneração dos servidores públicos estaduais e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme a Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, sendo assegurada, através de lei de iniciativa do Executivo, a revisão geral anual de remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Entre outras alterações previstas pelo subtitutivo também estão as que incluem como atribuições da Assembléia Legislativa a apresentação de projeto de lei para fixar os subsídios do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais, observada a Constituição Federal, e a iniciativa de lei para a fixação da remuneração de servidores do Legislativo estadual, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Enriquecimento ilícito
Por unanimidade, foi aprovado o projeto ( PL 291/2007) do deputado Adão Villaverde , do PT, dispondo sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público.
Festivais
Do deputado Rossano Gonçalves , do PDT, foi aprovado, também por unanimidade, o projeto (PL 72/2007) que declara integrantes do patrimônio histórico e cultural do Estado todos os festivais de música nativista.