Bens móveis entregues à BM devem servir comunidades responsáveis pela doação

28/07/2008

Preocupado com a falta de infra-estrutura para combater a insegurança pública no Estado, o deputado José Sperotto (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 89/2008. A proposta, que tramita na Assembléia Legislativa, dispõe sobre as doações de bens móveis para uso exclusivo da Brigada Militar e sua utilização somente na circunscrição própria da comunidade ou da cidade que efetuou a doação. Conforme o PL, todo o veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo, doado à Brigada Militar pela comunidade local, destinado à atividade de policiamento ostensivo ou apoio administrativo ao policiamento, bem como quaisquer outros bens móveis, deverão ter como destino obrigatório e serem utilizados, de modo exclusivo, na circunscrição da própria comunidade ou cidade que fez a doação.

O parlamentar acrescenta que é proibido o remanejo do bem doado, mesmo em caráter temporário, para qualquer outra organização policial militar. “É inadmissível a transferência de bens móveis à outra localidade que não se empenhou em buscar tais objetos e veículos. Quando uma comunidade traz para si a responsabilidade de comprar ou fazer a doação de um equipamento com o objetivo de garantir a segurança pública, nada mais justo em assegurar esta prerrogativa aos doadores”, defende.

José Sperotto observa que a prática da doação de equipamentos à Brigada Militar mostra a carência de infra-estrutura da organização policial. “Diante dessa fragilidade, a comunidade se une para adquirir recursos materiais e colaborar com a segurança pública da cidade ou bairro”, reitera.

Repercussão
O comandante-geral da Brigada Militar, Paulo Roberto Mendes Rodrigues, manifesta sua posição favorável ao projeto. “É justo que os equipamentos fiquem na comunidade que realizou a doação”, afirma o coronel. Segundo ele, existem casos que o veículo é doado para um local e transferido para outro. “A proposta deverá corrigir esta distorção”, acredita Mendes Rodrigues.

O presidente da Federação dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública, Jovino Antônio Demari, e o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, coronel Cairo Bueno de Camargo, compartilham a mesma opinião do comandante-geral. Segundo Demari, esta regra já está sendo aplicada entre Consepros, Brigada Militar e Polícia Civil. “A Consepro e órgãos de segurança pública, por exemplo, assinam um termo de comodato, determinando que o bem móvel recebido é para o uso exclusivo da delegacia de polícia civil ou companhia da BM de determinado município”, conta.

Apesar de concordar com o projeto, o coronel Cairo Bueno de Camargo sugere que os objetos e veículos possam ser deslocados temporariamente para outra localidade. “Especialmente quando as cidades estão próximas. O município de Lajeado pode oferecer um veículo para Estrela, quando lá ocorrer um evento de grande porte”, exemplifica Camargo.

Consepro
São entidades privadas de interesse público sem fins lucrativos que têm como objetivo colaborar com o sistema de segurança pública nos âmbitos municipal, estadual e federal. Os Consepros são compostos por cidadãos, associações, entidades de classe e órgãos públicos. Também buscam soluções e alternativas para problemas de ordem pública ligados à segurança que prejudiquem a harmonia e a paz social. São administrados por meio da assembléia geral, diretoria, conselho técnico e conselho fiscal.

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