Tramandaí: MP ingressa com ação contra lei que prevê horários fixos para circulação de carros adaptados
Uma lei de Tramandaí que dispõe horários fixos para circulação de veículos adaptados no Município motivou que o Ministério Público ingressasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
A lei previa que o transporte coletivo deveria adaptar rampas hidráulicas de acesso para uso dos passageiros portadores de deficiência física na proporção de um para cinco veículos não adaptados. Conforme o Ministério Público, a lei afronta artigos das Constituições Estadual e Federal, uma vez que não cabe ao Município estabelecer regras sobre a matéria.
A ADIN foi trabalhada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, após representação encaminhada pela promotora de Justiça Ana Luiza Domingues de Souza Leal.