Veja os conselheiros tutelares eleitos em Santo Antônio da Patrulha
Estão eleitos os novos conselheiros tutelares de Santo Antônio da Patrulha.
Eleitos
Maria de Fátima Muniz – 543 votos
Edimara Silva – 479 votos
Edilso Marques – 472 votos
Sabrina Reis – 462 votos
Josiane Rodrigues – 397 votos
Suplentes
Natalina Terra Assis – 373 votos;
Andressa Reis – 364 votos;
Simoni Marques – 293 votos
Mara Leni – 236 votos
Alan Viana – 226 votos
Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.
Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
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