Projeto flexibiliza pagamento do crédito educativo no RS

Ex-universitários que se beneficiaram de crédito educativo no Rio Grande do Sul poderão renegociar suas dívidas com base legal estabelecida por uma política de governo. Esta é a proposta da deputada Marisa Formolo (PT), através do Projeto de Lei nº 132/2009, que institui a política estadual de renegociação de dívidas oriundas de contratos de crédito educativo estadual em ensino superior.

Conforme a deputada, um grande número de ex-acadêmicos ainda sem colocação no mercado de trabalho, ou com renda insuficiente para quitar o débito, ajuízam ações de revisão de contrato pretendendo redução do valor do débito e questionando cláusulas abusivas nos contratos.

“Na maioria das vezes, o direito dos estudantes não é reconhecido, o que evidencia a necessidade de uma base legal para renegociações de dívidas do Programa de Crédito Educativo, o Procred, e outros programas também providos pelo fundo de amparo ao estudante.”, sustenta a deputada.

De acordo com Marisa, existem motivos que justificam a implantação de uma política governamental para nortear as renegociações entre credores e ex-universitários. Ela explica que, como os contratos são reajustados pelos índices estipulados pelas universidades, que sempre são bem acima da inflação, e os salários, nos últimos anos, sequer tiveram a reposição do aumento do custo de vida, na maioria dos casos as prestações ficam além das possibilidades dos bolsistas. “Meu objetivo com o projeto é bem simples: ajudar os devedores a pagar e os credores a receber”, resume Marisa.

A parlamentar acrescenta que sua proposição pretende permitir ao Estado a criação de um mecanismo legal que flexibilize a cobrança dos inadimplentes, assim como acontece no crédito educativo em nível nacional. Para Marisa, o modelo atual traz prejuízos para ambas as partes envolvidas no processo. “Perde o banco que deveria receber, ou seja, o Estado, através do Banrisul, e fica complicada a vida do estudante porque ele se torna um devedor”, explica a petista.

O PL 132/2009 encontra-se em pauta na Comissão de Constituição e Justiça para análise de sua constitucionalidade.