França limita participação de capital nas emissoras de TV aberta

O Estado francês mantém regras bastante rígidas para o funcionamento das emissoras de TV com sinal aberto. Nenhum acionista pode ter mais de 49% das ações da empresa mantenedora de canais; a arrecadação da televisão financia a produção cinematográfica; as representações partidárias (situação e oposição), seguindo a Lei de Liberdade de Comunicação, devem ter o mesmo tempo de cobertura jornalística e é proibida a veiculação de conteúdo considerado ofensivo à dignidade humana.

A conversão do sistema analógico para o sistema digital está quase finalizada naquele país. O governo francês subsidiou com 20 euros famílias de desempregados e aposentados que puderam comprar conversores para o sinal de TV digital. Na França, os estrangeiros (não europeus) podem ter até 20% de participação acionária nas emissoras de TV.

As informações são de Emmanuel Gabla, comissário do Conselho de Audiovisual da França (CSA, na sigla em Francês para Conseil Supérieur de l’Audiovisuel), primeiro palestrante de hoje (10) no seminário Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, promovido em Brasília pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

O propósito do seminário é colher nas experiências estrangeiras, inclusive francesa, referências para a criação de uma legislação para a regulamentação da mídia eletrônica e a convergência da telefonia, informática e televisão. A Secom pretende deixar pronto para o próximo governo um anteprojeto de lei que regulamente o capítulo de comunicação social da Constituição Federal (1988).

Entre as definições a nova legislação brasileira poderá estabelecer o funcionamento de uma ou duas agências reguladoras (uma para infraestrutura e outra para conteúdo). Na França, há essa separação e o CSA é responsável por monitorar 19 canais de TV aberta (cinco em alta definição) com sinal digitalizado e estabelecer obrigações com relação a conteúdo, como, por exemplo o percentual de 40% de produção francesa (inclusive independente) e a limitação da programação para maiores de 16 anos após as 22h30.

Segundo Emmanuel Gabla, a regulação na França trata de questões técnicas, econômicas, culturais e sociais. “Nenhum setor pode esmagar o outro”, disse durante a palestra.

Caso haja alguma irregularidade, cabe ao CSA aplicar penalidades que podem ser advertência, multas (até 3% do faturamento do canal), limitação do espaço para propaganda, suspensão de licença e até o fim da concessão. O conselho francês pode agir por iniciativa própria ou ser acionado por organizações sociais, não há censura prévia. “Se algo é difundido, eles podem agir. A liberdade é total, se respeitada a lei.” Todas as decisões do conselho podem ser revistas pelo Conselho de Estado.

O CSA é formado por nove comissários: três indicados pelo presidente da República, três pelo Senado e três pela Assembleia Nacional. O presidente do conselho é escolhido pelo presidente da República. Na composição atual, o Conselho de Audiovisual da França é formado por três jornalistas, uma ex-produtora de TV, uma ex-editora de livro, três membros do Conselho de Estado e o engenheiro Emmanuel Gabla.