Autoridades defendem projeto que estabelece cotas para negros em concursos públicos estaduais
O deputado Miki Breier (PSB), presidente da Comissão de Cidadania e Direitosa Humanos e um dos autores do requerimento da audiência pública dessa manhã, destacou que o órgão técnico tem feito um intenso trabalho para que a sociedade compreenda com maior amplitude o próprio coinceito de Direitos Humanos. Ele também informou que as sugestões surgidas na audiência pública de hoje serão estudadas pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), relator da proposta na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, e, na medida do possível, serão incorporadas à proposição. Miki salientou que, como sugerido pela procuradora da Advocacia Geral da União, Indira Quaresma, o termo afrodescendente seja substituído por negro e pardo.
O deputado Raul Carrion (PCdoB), autor do projeto de lei e um dos requerentes da audiência pública, sublinhou que as sugestões oferecidas pelos participantes do encontro serão analisadas, mas sempre com o cuidado de não ampliar demasiadamente o seu alcance, sob o risco de perda do foco da proposição. “Se transformarmos este projeto em algo demaisado amplo teremos mais dificuldades de aprová-lo”, alertou.
Carrion destacou que será acatada a sugestão de modificar o termo afrodescendente por negro e pardo. O parlamentar esclareceu que a proposição surgiu ainda quando o Estatuto da Igualdade Racial não existia e que o termo afrodescendente, usado na época, agora será trocado. O parlamentar conta com uma mobilização da comunidade negra para a aprovação da proposição na comissão de mérito (Comissão de Segurança e Serviços Públicos) para que depois seja levado a plenário.
O deputado Nelsinho destacou a importância da aprovação do projeto de lei como forma de reparação à população negra. O parlamentar sublinhou a necessidade de uma maior mobilização da sociedade para a aprovação da proposição, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e que tramita na Comissão de Segurança e Serviços Públicos.
Manifestações
O senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, destacou as dificuldades enfrentadas pelos negros para que a legislação os contemple e lembrou os 20 anos transcorridos para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Ele lamentou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado as ações interpostas contra as cotas raciais nas universidades, agora consideradas constitucionais, ainda não existe no país uma lei que as garantam. Ao defender que também no serviço público sejam oferecidas cotas aos negros, Paim lembrou ainda que, graças às cotas, há mais de um milhão de estudantes frequentando o ensino superior no Brasil.
A ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas da Igualdade Racial, Maria Helena Barrios, destacou que o Brasil vive um momento extremamente favorável para esta discussão. Ela sublinhou que o país viveu nos últimos anos um processo importante de inclusão social e de mobilidade da população brasileira como um todo e isto efetivamente teve reflexos na população negra. Ela destacou que, em 2012, completa-se 10 anos de políticas de ação afirmativa que reforçaram o processo de inclusão que as políticas denominadas universais foram capazes de fomentar.
“Com toda a mudança que foi possível fazer na vida da população brasileira e, mais especificamente, na vida da população negra ao longo dos últimos anos, as desigualdes raciais não diminuíram”, afirmou Maria Helena. Para ela, o impulso de desenvolvimento vivido pelo país não foi suficiente para fazer com que os diferenciais entre negros e brancos no país desaparecessem ou, ao menos, fossem minorados.
A ministra destacou que é necessário estudar determinados processos e mecanismos que não são vinculados à dinâmica econômica e social e que não podem ser calculados do ponto de vista estatístico, mas que têm uma profunda influência sobre as oportunidades de vida de negros e brancos no país. “As desigualdades raciais se aprofundam porque o racismo é um fenômeno elástico e que se adapta a diferentes situações”, alertou. Maria Helena destacou a necessidade de uma maior mobilização da sociedade, governo e parlamentares para a aprovação do PL 6/2007, não somente como reparação ao processo histórico que atinge os negros, mas como perspectiva da criação de uma sociedade mais igualitária para todos.
A procuradora da Advocacia Geral da União, Indira Quaresma, que realizou a sustentação oral no STF em 2012, quando do julgamento da ação contra as cotas nas universidades públicas, destacou que, em todo o mundo, minorias étnicas continuam desproporcionalmente pobres e afetadas pelo desemprego, subrepresentadas na política e super representadas nas prisões, com menos acesso a serviços de saúde de qualidade e, consequentemente, menor expectativa de vida. “Estas e outras formas de injustiça racial são uma cruel realidade de nosso tempo, mas não precisam ser inevitáveis no nosso futuro”, argumentou Indira ao defender as cotas para negros no serviço público.
O procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaiper, comunicou que a PGE já exarou parecer que autoriza a administração púlica estadual a estabelecer cotas para negros no serviço público e que o referido parecer foi observado no concurso do magistério estadual deste ano.
Representando a comunidade negra, Valdemar de Lima Moura, mais conhecido como Pernambuco, disse que todas as lutas dos negros se dão contra o sistema estabelecido e a hipocrisia da sociedade brasileira, pois há um racismo encrustrado nas instituições.
Participaram do encontro o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, além de representantes de secretarias estaduais, órgãos de Justiça, universidades, Unegro, OAB-RS, Codene, SEC, TCE-RS, Funai, Sindjus, entre outros.