Inicia prazo de entrega do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu às 8 horas desta quinta-feira o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). Os contribuintes já podem baixar os programas para preenchimento e transmissão da declaração. O prazo termina em 30 de abril.
A expectativa do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é que cerca de 23,5 milhões de pessoas declarem neste ano. Em 2006, esse número atingiu 22 milhões.
Entre as novidades deste ano está o aumento do prazo de parcelamento do imposto, que passou de seis para oito parcelas. O contribuinte poderá também optar pelo pagamento em débito automático das cotas. Para evitar deduções irregulares, o programa passará a exigir o número do CPF dos dependentes maiores de 21 anos.
Outra novidade é a adaptação do programa para os declarantes portadores de deficiência visual. A partir de um software instalado no computador, o contribuinte poderá preencher a declaração ouvindo as orientações do programa do IR.
Principais Novidades no Programa 2007
1) Pagamento do Imposto em oito quotas. Até 2006 era permitido pagar em seis quotas.
2) Criação da opção de débito automático, em conta corrente bancária, das quotas do imposto a pagar:
– será habilitada, para declarações originais entregues no prazo, a opção de agendamento do pagamento das quotas do imposto, a partir da segunda quota, por meio de débito automático em conta corrente bancária.
– a contribuinte deverá assinalar a opção de autorização de débito automático e informar o banco, agência e número da conta corrente onde deseja que seja realizado, mensalmente, o débito das quotas do imposto a pagar.
– a seguir será apresentada mensagem com informações sobre a sistemática do débito automático, atualização mensal dos valores das quotas pela taxa Selic, responsabilidades do contribuinte, condições necessárias para efetivação do débito etc.
obs: A funcionalidade “Imprimir Darf” estará inibida caso tenha sido assinalada a opção de débito automático, independentemente do número de quotas selecionado.
3) Dependentes – obrigatoriedade de preenchimento do CPF para os dependentes que forem maiores de 21 anos em 31/12/2006.
4) Dedução da contribuição à Previdência Social do empregado doméstico:
– os valores pagos a título de Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico, serão deduzidos do Imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei: 522,00+12,00 OU 14,00, dependendo do mês de pagamento das férias.
– o contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência -NIT, nome do empregado doméstico e valor pago.
5) Informações sobre doações a campanhas eleitorais:
– deverão ser informados, de forma discriminada, o CNPJ, nome (candidato, partido político ou comitê financeiro) e o valor da doação, atendendo ao acordo celebrado entre a SRF e o TSE.
6) Informações sobre lucros e dividendos recebidos:
– deverão ser informados valores recebidos, pelo titular e dependentes, a título de lucros e dividendos pelo, bem como CNPJ e nome da fonte pagadora.
Informações básicas
Prazo de Entrega
– de 1º de março a 30 de Abril de 2007
Está obrigado a declarar quem em 2006:
– obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 14.992,32
– recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
– obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 74.961,60
– teve patrimônio superior a R$ 80.000,00
– realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas
– passou à condição de residente no Brasil
– participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou cooperado e
– realizou em qualquer mês do ano calendário alienação de bens ou direito em que foi apurado ganho de capital sujeito a incidência do imposto, mesmo que tenha optado pela isenção pela aplicação do produto da venda na aquisição de imóveis residenciais
Formas de Apresentação
Na Internet, com os programas IRPF 2007 e Receitanet
Em Disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
Declaração Simplificada On-line no site www.receita.fazenda.gov.br
Em Formulário, nas agências dos Correios e No Exterior : Pela Internet e pelo sistema on-line
Locais de entrega
Internet – Com a utilização do programa Receitanet.
Disquete – Nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.
Sistema on-line – No endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Formulário – Nas agências e lojas franqueadas dos Correios. Valor da postagem: R$ 3,40.
Multa por atraso na entrega
– multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
– não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
Deduções
– dependentes – R$ 1.516,32 por pessoa considerada dependente.
Contribuição à Previdência Oficial
– contribuição à Previdência Privada e FAPI, limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis
– Contribuição à Previdência Oficial do Empregado Doméstico. Limitada a 522,00+12,00 OU 14,00 – Dependendo do mês de pagamento das férias.
Despesas com Instrução
– O limite anual individual da dedução é de R$ 2.373,84.
Podem ser deduzidos os gastos relativos a:
– educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
– ensino fundamental;
– ensino médio;
– educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
– educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.
Despesas Médica
Podem ser deduzidos os pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.