Assembléia Legislativa aprova controle em lan houses
A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (10), projeto 206/2006, do deputado Abílio dos Santos (PTB), que dispõe sobre a proteção da saúde dos freqüentadores de Lan Houses. A iniciativa, conforme seu autor, tem o objetivo de zelar pela saúde da criança e do adolescente.
A medida prevê uma série de normas a serem seguidas por esses estabelecimentos, entre elas o acesso de menores de 18 anos que, após as 22 horas, somente será permitido com a autorização escrita dos pais ou responsáveis indicando o horário de permanência. Também proíbe a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas e outros itens como iluminação, equipamentos e móveis adequados à boa postura dos usuários.