relator Adroaldo Loureiro (PDT) ao Projeto que Lei 277/2007, que restabelece as alíquotas do Simples Gaúcho, extinto em julho deste ano. Conforme o autor da matéria, deputado Ronaldo Zülke (PT), a intenção é manter a isenção para empresas que faturam até R$ 240 mil e estabelece alíquota progressiva de 2,9% para empreendimentos cujo faturamento se enquadre na faixa entre R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões. “Não estamos aumentando e nem reduzindo alíquotas. Estamos apenas mantendo o que foi praticado nos últimos 20 anos”, destacou.
Também foi aprovado o parecer favorável do relator Alexandre Postal (PMDB) ao Projeto de Lei 115/2004, proibindo o armazenamento de informações em bancos de dados de empresas de segurança que atuam em estabelecimentos comerciais ou residenciais. Um dos motivos alegados para o deputado Iradir Pietroski (PTB) apresentar a proposta é o grande número de documentos clonados no Rio Grande do Sul. “Cheques fraudados e CPF´s duplicados são exemplos constantemente presentes em nossa cultura estelionatária. Somente quem sofre com os efeitos desses problemas sabe como é importante o sigilo de informações próprias, pois o prejuízo trazido por fraude a documentos é inestimável, tanto da forma material como formal”, justificou.
Os membros da CCJ aprovaram, ainda, onze projetos de Lei do Executivo autorizando a doação de imóveis para Barracão (PL 285/2007), Coqueiros do Sul (PL 477/2006), Flores da Cunha (PL 298/2007), Floriano Peixoto (PL 467/2006), Marcelino Ramos (PL 311/2007), Maximiliano de Almeida (PL 469/2006), Nova Araçá (PL 312/2007), Porto Mauá (PL 257/2007), Venâncio Aires (PL 309/2007), Viadutos (PL 310/2007) e Vila Maria (PL 281/2007).
Participaram da reunião os deputados Ivar Pavan (PT), Adilson Troca (PSDB), Adroaldo Loureiro (PDT), Alceu Moreira (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Raul Pont (PT), Marisa Formolo (PT), Carlos Gomes (PPS), Ronaldo Zulke (PT), Cassiá Carpes (PTB), Edson Brum (PMDB), Francisco Appio (PP), Giovani Cherini (PDT), Marcio Biolchi (PMDB), Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e Paulo Odone (PPS).
