A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Marquinho Lang (DEM), aprovou nesta quarta-feira (20) o parecer favorável do relator Alceu Moreira (PMDB) ao Projeto de Lei 22/2007 que proíbe serviços de telemarketing fora do horário comercial.
Proposta pelo deputado Giovani Cherini (PDT), a matéria garante a privacidade dos cidadãos que, em geral, são abordados por empresas que vendem seus serviços através de ligações telefônicas, utilizando horários noturnos ou inadequados.
O projeto está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 24 da Constituição Federal, que trata do consumo e da publicidade abusiva.
A proposta, que também teve seu parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 17 de abril, segue agora para apreciação e votação em plenário.
Participaram da reunião da CCDH os deputados Alceu Moreira (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Dionilso Marcon (PT), Leila Fetter (PP), Marco Peixoto (PP), Marquinho Lang (DEM) e Rossano Gonaçalves (PDT).a