O Governo Federal, pelo Decreto 11.764, publicado no Diário Oficial de 01/11/2023, alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre armas de fogo, munições e assemelhados. Revólveres, pistolas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos passam a ter alíquota de 55%, cartuchos, 25%. O governo estima uma arrecadação que alcançará R$ 342 milhões em 2024; R$ 377 milhões em 2025; R$ 414 milhões em 2026.
A ação de dificultar a posse de armas de fogo pela população civil já foi objeto de plesbicito em 2015, visa o desarmamento da população civil e o recadastramento das armas permitidas em circulação, informou em nota a Presidência da República. A bancada da bala na Câmara de Deputados critica o decreto e o residente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão do presidente Lula. “Eles querem evitar que a população compre armas para se defender e à sua propriedade, disse Fraga”.
Para um governo que tem sua atenção voltada para a população das classes de menor renda é um despautério inviabilizar monetariamente a aquisição e registro de ARMAS DEFENSIVAS. As classes mais abonadas “tiram de letra” este empecilho proposto pelo Decreto 11.764.
O que diz a Constituição sobre posse e uso de armas de fogo? O Art. 5º da CF, no inciso LXXIX estipula: “Fica assegurado o direito de propriedade sobre armas de fogo, bem como seu registro e seu uso para defesa pessoal, atividades esportivas e colecionismo”. A legítima defesa deve ser reconhecida é a garantia de uma sociedade justa, que não tolera a agressão e defende a paz. Nos termos do Art. 25 do Código Penal entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente ou de outrem. Também é legítima defesa a ação do policial que repele agressão ou risco de agressão de uma vítima mantida como refém. Os policiais podem atirar contra um veículo para evitar que o próprio ou terceiros tenham sua integridade ameaçada. Resumidamente estas são as bases da legítima defesa própria ou de outrem.
Não é a primeira vez que o Governo Federal, sob a presidência de Lula, tenta dificultar, até obstaculizar o direito da legítima defesa via aquisição, registro, porte e uso de arma de fogo. O plebiscito de 23/10/2005 teve como resultado a desaprovação da população brasileira à tentativa, com os seguintes resultados:
GERAL – NÃO: 63,94%, SIM: 36,06%;
REGIÃO SUL – NÃO: 71,59%, SIM: 28,41%;
RIO GRANDE DO SUL – NÃO: 86,83%, SIM: 13,17%.
Depois de votar pelo SIM, à tarde, em São Paulo, o Ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, já se preparava para reconhecer a derrota (o resultado apontando o SIM significaria proibir armas e munição). O ministro Márcio Tomaz Bastos afirmou, desconsiderando o resultado do plebiscito proposto pelo Governo Federal: “Se der o NÃO, nós vamos continuar da mesma maneira fiscalizando rigorosamente e o controle das armas vai continuar sendo um bem para o Brasil”.
A frente parlamentar vitoriosa com o resultado maciço do NÃO foi coordenada pelo ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) e pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF), centrou sua campanha no direito da autodefesa da população, considerando a fragilidade da Segurança Pública. “A discussão não é o desarmamento, é a proibição da venda de armas e munição para o cidadão de bem. Disse Fleury. SERIA DESARMAENTO SE ESTENDIDO A TODOS, INCLUSIVE AOS BANDIDOS, COM EFETIVIDADE E PERTINÁCIA”.
O princípio avocado para desconsiderar o plebiscito se baseava na convicção de que, desarmando a população a ocorrência de homicídios declinaria substancialmente. Pois bem, a estatística de ocorrências realizada entre 2005 e 2015 apresentou um AUMENTO de 29%. O Governo Central desconsiderou o resultado das urnas, tudo feito à socapa, deixando um travo amargo na boca da maioria da população. Poderíamos parodiar Cícero, senador romano há mais de dois mil anos. Nas Catilinárias verberou Catilina: “Quousque tandem abutere patientia mostra”? (Até quando abusarás da nossa paciência?)
Jayme José de Oliveira
cdjaymejo@gmail.com
Cirurgião-dentista aposentado
