Câmara de Imbé convoca comunidade para Audiência Pública

O presidente do Legislativo Municipal de Imbé, vereador Uiraçu Pinto, assinou nesta segunda-feira (03) o Edital 001/2014, convocando a comunidade imbeense para participar da Audiência Pública que trata do Projeto de Lei 076/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.

A Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocorre na próxima sexta-feira (07), no plenário da Câmara de Vereadores, com primeira chamada às 14h30 e segunda chamada às 15h.

“A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária”, explica Uiraçu. “Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal”, complementa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à discussão do Poder Legislativo, que pode apresentar emendas dentro do prazo estabelecido.