Câmara de Vereadores de Torres deve aprovar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Algumas alterações deverão ser feitas no projeto, após reunião realizada nessa segunda-feira, 04 de agosto, juntamente com representantes do Sebrae/RS, vereadores, secretário municipal de Trabalho, Indústria e Comércio, Eduardo Grossmann dos Santos, representantes da SMTIC, assim como integrantes da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.

A votação deverá ocorrer no fim deste mês, com a presença de pequenos empresários do município, que é o público-alvo da Lei Geral.

“Isso é um incentivo a quem é microempresário e também para quem quer abrir seu negócio”, explicou a técnica da Gerência Regional Metropolitana do Sebrae/RS, Paula Nicolini.

O que é a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa

A Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas foi criada em conformidade com artigos da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal no 123, de 2006. Esta lei é baseada em três princípios básicos: desburocratizar, desonerar e incentivar. A desburocratização busca facilitar e incentivar a instalação de novos negócios e auxiliar a manutenção dos já existentes. A desoneração reduz significativamente a carga tributária dessas empresas, e criou incentivos para que possam crescer e se desenvolver de forma próspera e sólida.

Com a Lei Geral, os órgão e entidades públicas municipais poderão realizar licitações específicas para micro e pequenas empresas em contratações de até R$ 80 mil. As micro e pequenas empresas também poderão ser subcontratadas por grandes empresas, em licitações de maior valor.

“No Litoral Norte do Estado, apenas Torres e Arroio do Sal ainda não aprovaram a Lei Geral, e em todos os municípios em que ele já foi implementado, houve crescimento na economia local”, disse Paula. Após a aprovação, o município deverá se adaptar a algumas exigências, para depois ocorrer a implantação da Lei.