Muita polêmica foi criada depois da rejeição de um projeto que previa a implantação de casas populares no município de Imbé, pela câmara de vereadores. Para quem esperava realizar o cadastramento e a possível aquisição de um destes imóveis ficou desiludido com a decisão dos vereadores. Mas através do parecer jurídico fornecido pelo Legislativo é possível explicitar os problemas existentes no projeto, razão pelo qual ele não pode ser aceito pelos edis.
Conforme o parecer do departamento jurídico da Casa o projeto chegou ao Legislativo com diversos vícios quanto a legalidade da matéria. Diversas falhas foram constatadas, impossibilitando a votação do mesmo. O Projeto de Lei nº15 declarava como Zona Especial de Interesse Público (Zeis), a área que seria destinada a doação de casas populares à comunidade através de um núcleo habitacional elaborado pela Secretaria de Planejamento. Mas antes da possível tramitação do mesmo projeto no Legislativo municipal, filas já estavam sendo formadas para o cadastramento junto a Secretaria de Planejamento e na Assistência Social. Ou seja, mesmo antes de analisar a legalidade do projeto, a ilusão de que o mesmo pudesse já ser efetivado deixou transparecer à comunidade a idéia inicial e irregular do Executivo.
Além disso, os advogados da câmara de vereadores constataram que faltava o croqui e o mapa de localização da área a ser declarada como Zeis, assim como não constava o comprovante de propriedade e existiam artigos que contrariavam a lei eleitoral. Nesse último item citado, destaca-se o texto 2º do Artigo 2º que implicitamente autorizava o município outorgar escrituras dos referidos imóveis. Principalmente com essas evidências revela-se o equivoco da administração municipal que novamente pode ser salva pelos olhos atentos dos legisladores municipais. A aprovação de tamanha irregularidade, poderia gerar futuros problemas judiciais ao Executivo e possivelmente ao Legislativo, que extinguiu a probabilidade de aprovação da matéria irregular já em sua primeira votação.
Conforme a presidência da Casa, o Legislativo Municipal, em comunhão entre todos os vereadores, já estuda uma forma de elaborar um anteprojeto que viabilize a construção de um núcleo habitacional no município. No anteprojeto a câmara pretende definir todas as áreas de Zeis do município com o auxílio de um engenheiro e ressaltar todas as devidas especificações legais, visando o benefício da comunidade de baixa renda em busca do sonho da casa própria.
