CCJ do Senado aprova prorrogação da CPMF até 2011
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o parecer substitutivo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que defende a prorrogação da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2011. O placar foi 12 a 9 para o governo. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) se absteve de votar.
Minutos antes, os integrantes da CCJ rejeitaram o relatório de Kátia Abreu (DEM-TO), que pedia a extinção do “imposto do cheque”, também por 12 votos contra 9.
O texto foi aprovado depois que o Palácio do Planalto autorizou a negociação de um redutor da alíquota da CPMF, hoje fixada em 0,38% das movimentações financeiras. Pela proposta apresentada aos senadores da base aliada, a CPMF terá alíquota de 0,36% em 2008, e chegará a 0,30% das movimentações financeiras em 2011.
O impacto na receita da União até 2011 chegará a R$ 20 bilhões, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O ministro Mantega também disse que a proposta engloba a isenção do tributo para todos os trabalhadores formais que recebam até R$ 2,8 mil por mês. Os valores da CPMF, neste caso, serão abatidos do que é pago mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta anterior, que contemplava isenção até R$ 4.340 por mês, não é mais válida.
Os votos decisivos para a vitória do governo saíram do PMDB. Considerado imprevisível, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apoiou o texto elaborado no Palácio do Planalto, com o apoio da equipe econômica. Pedro Simon (PMDB-RS), que votaria contra, foi substituído na última hora pelo líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), que votou favoravelmente à matéria.
Pré-votação
Antes do início da votação, a líder do bloco de apoio do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), fez a leitura de reportagens de jornais, em que o ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, que comandou a pasta na gestão do tucano Fernando Henrique Cardoso, e a presidente da Pastoral da Criança, Zilda Arns, defendem a prorrogação da CPMF. “Depois dessa leitura, nada que eu diga aqui seria útil para este debate”, concluiu.
Apesar do voto contrário anunciado por Pedro Simon e da abtenção de Jefferson Péres, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, avalia que, até a votação em plenário, é possível que ambos votem a favor do governo. “Tem muito tempo ainda. Vamos conversar. Lá no plenário, é outra história”, disse.
O tucano Mário Souto (PSDB-PA) também saiu em defesa do relatório de Kátia Abreu. “Aqui [na CCJ] vai ser 12 a 9, mas lá no plenário vai ser diferente. Não saia com a cabeça baixa, senadora”, disse o senador, referindo-se à relatora da CPMF, Kátia Abreu, que pediu a extinção do tributo.
Próximos passos
O relatório de Jucá segue agora ao plenário. Parlamentares de oposição – e alguns da própria base aliada, como Cristovam Buarque (PDT-DF) – devem apresentar as chamadas emendas de plenário, mecanismo que provoca nova discussão na CCJ.
Como o texto governista foi vitorioso, o líder Romero Jucá será o relator da matéria. Ele já antecipou que não deverá utilizar integralmente o prazo de 30 dias para apreciação das emendas.
A oposição avalia que, mesmo com a vitória na CCJ, o governo enfrentará dificuldades para aprovar a matéria no plenário. Para o líder do Democratas, José Agripino (RN), os votos de Pedro Simon (PMDB-RS) e de Jefferson Péres (PDT-AM) podem se reverter contra o governo na votação definitiva da proposta. “A situação do governo no plenário, hoje, é ruim”, avalia.
Com o prazo reduzido, o governo pretende votar a prorrogação da CPMF, em primeiro turno, no começo de dezembro. São necessários 49 dos 81 votos de plenário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Para que a cobrança da CPMF não seja interrompida, o Planalto deve conquistar a aprovação da prorrogação do tributo antes de 31 de dezembro. Caso contrário, terá que paralisar a cobrança por 90 dias, contados a partir da promulgação da PEC.