Comissão aprova parecer a projeto que obriga empresas que vendem pela Internet a divulgarem telefone

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (27) pareceres a dois projetos de lei. Foi aprovado por unanimidade o parecer do deputado Marlon Santos (PDT) ao PL 18 2012, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas gaúchas, que vendem pela Internet, colocarem em seus sites endereço, telefone e dados cadastrais completos.

Todos os parlamentares presentes também votaram favoravelmente ao PL 171 2012, de autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT), com parecer do deputado Edson Brum (PMDB). A proposição inclui a Feira Estadual do Cooperativismo (Feicoop), de Santa Maria, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Receberam pedidos de vista os PLs 277 2011, 22 2012, 139 2012 e 213 2012, 245 2012, 63 2012, 305 2011 e 51 2007. Os PLs 172 2010, 145 2012 e 169 2012 não puderam ser apreciados em razão da ausência dos respectivos relatores. O PL 241 2011 foi retirado pelo relator.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Marco Alba e Edson Brum (PMDB), Raul Pont e Edegar Pretto (PT), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Raul Carrion (PC do B) e Marlon Santos (PDT). O deputado Frederico Antunes, que também estava presente, agora é titular da Comissão, no lugar de Pedro Westphalen, que passa a ocupar a suplência pelo Partido Progressista.