Contas do prefeito de Maquiné recebem parecer desfavorável
A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Renato Bordin de Azeredo, o TCE-RS também declarou não atendida a Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insuficiência de disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato e da utilização irregular de valores de propriedade de terceiros, para a cobertura de outras obrigações financeiras assumidas, demonstrando uma situação de desequilíbrio financeiro.
O Tribunal também alertou ao Executivo que o percentual da despesa total com pessoal ultrapassou em 90% o limite de que trata a LRF. Advertiu também ao gestor para que corrija as irregularidades apontadas no relatório, especialmente no que tange ao desequilíbrio financeiro, o que será verificado em futura auditoria.