DAER chama interessados na concessão provisória da Rodoviária de SAP
O documento informa que “o Conselho de Tráfego do DAER, através da Resolução nº 5177/09, extinguiu a concessão dos serviços de estação rodoviária de Santo Antônio da Patrulha, autorizou a abertura de licitação da concessão dos serviços de estação rodoviária e autorizou ao DTC a implantação de um ponto de embarque e desembarque no município.
Portanto, para que seja autorizado um local para a prestação dos serviços de estação rodoviária do município em caráter precário e provisório, é necessário que exista empresa interessada, que disponha de local adequado e encaminhe juntamente com a solicitação, documentação abaixo para que seja submetida ao Conselho de Tráfego:
1 – Contrato Social da empresa;
2 – CNPJ;
3 – Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4 – prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
5 – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
6 – Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7 – Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8 – Certidão Negativa da Procuradoria Nacional da Fazenda;
9- Alvará de funcionamento;
10 – Guia de recolhimento em favor do DAER, no valor de R$ 84,07 (oitenta e quatro reais e sete centavos) relativo a Atividades que demandem anuência do Conselho de Tráfego do DAER.
11 – Planta da cidade de Santo Antônio da Patrulha, contendo: a localização do imóvel previsto para a prestação dos serviços, do posto de vendas e do itinerário dos ônibus aprovado pela Prefeitura Municipal.
12 – Planta baixa do imóvel previsto para a prestação dos sérvios de estação rodoviária.
13 – Fotos das diversas dependências do imóvel previsto para a estação rodoviária.”
Portanto, interessados na concessão provisória e precária da Rodoviária de Santo Antônio da Patrulha, devem encaminhar a documentação relacionada ao Conselho de Tráfego do DAER.
O prefeito Daiçon Maciel da Silva disse que “ainda não tivemos uma solução para o problema, mas parece que agora o DAER está tomando uma posição mais direcionada a resolver nossa carência fundamental neste contexto: a falta de terminal metropolitano e intermunicipal no município.”