Dívidas: Consórcio Público Amlinorte entra em processo de liquidação
Em Assembleia Geral Ordinária realizada no último dia 29 de setembro de 2023, os prefeitos da Amlinorte decidiram encerrar as atividades do Consórcio Público Amlinorte, entidade fundada em 1998, com atuação principalmente na área da saúde.
A decisão ocorreu após um consenso entre os gestores sobre a necessidade de mudança na condução do órgão, que é regido pela Lei Federal No 11.107/2005, que dispõe sobre os Consórcios Públicos.
Foi acordado também que o passivo atribuído ao CP Amlinorte será honrado pelos municípios que o constituíram.
No início do ano de 2023, uma comissão de prefeitos foi formada para analisar e dar encaminhamento a situação de endividamento do consórcio, gerado por passivos trabalhistas oriundos das contratações de SAMU e outros serviços de saúde para os municípios.
Após auditoria e avaliação realizadas neste ano, foi constatado um aumento gradativo do passivo, o que inviabiliza a continuidade desta autarquia.
Com a decisão de extinção, caberá a cada município arrolado no passivo assumir as tratativas e cumprir com suas obrigações frente aos órgãos competentes, no processo de liquidação.
A decisão de extinção será submetida à homologação judicial, em processo civil próprio, onde o magistrado deverá aprovar a indicação de um Administrador/Liquidante, que assumirá as diligências na condução de liquidação.
Desta forma, todas as negociações de ativos e passivos do órgão serão acompanhadas judicialmente, assim como pelos municípios que constituíram o CP Amlinorte.
O processo de encerramento será gradativo, devendo se estender pelo período necessário, não causando prejuízo aos entes consorciados, nem às empresas prestadoras de serviços que possuem contrato com o consórcio, além das obrigações legais e judiciais.
Rose Scherer
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