O juiz diretor da Comarca do Fórum de Capão da Canoa, Dr. Ademar Nozzari, recebeu a visita de uma comissão representativa, liderada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Jairo Marques.
Na oportunidade, a equipe de trabalho da Secretaria da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária entregou em mãos ao chefe do Judiciário no município, os dez primeiros processos de regularização fundiária, dando início à ação jurídica de um projeto que vem sendo construído junto às comunidades mais carentes da cidade pela gestão Jairo Marques, que é dar posse com a titulação para as famílias que estão em áreas urbanas há mais de cinco anos, sem contestação judicial.
Esse tipo de ação governamental, além de propiciar a regularização da terra para quem já está residindo, faz com que o município passe a ter arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Hoje, 65% da periferia de Capão da Canoa não contribui para o Orçamento Municipal, nessa que é considerada a principal fonte de arrecadação para os cofres públicos.
O projeto de regularização fundiária, além de promover a inserção social das famílias que serão contempladas, busca também melhorar a questão da arrecadação, para que os investimentos em nível de infra-estrutura possam proporcionar uma maior qualidade de vida em nossos bairros e, conseqüentemente, a organização urbana da cidade.
O prefeito Jairo Marques esclarece que, primeiramente, estão sendo elaborados processos individuais de regularização fundiária, mas que futuros processos coletivos deverão fazer parte deste projeto, dando uma maior agilidade na tramitação dos mesmos.
Também participaram do ato de entrega no Fórum local, o procurador-geral do município, Dr. Luiz Viterbo da Rosa, o assessor jurídico da Secretaria da Cidadania, Celso Mengue, o secretário da Cidadania, Pedro Dornelles, o diretor do Departamento de Habitação e coordenador do projeto, Antônio Ferreira, e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Paulo Almeida.