Em sessão da 2ª Câmara do último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Balneário Pinhal, Luiz Antônio Palharin. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Por maioria, o Órgão de Controle decidiu impor multa de R$ 1,3 mil ao ex-gestor, por inobservância às normas da administração financeira e orçamentária. Ele também deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 235.462,04, referente a irregularidades no contrato de destinação de resíduos sólidos e na licitação para coleta dos mesmos. O débito também levou em conta a prestação de contas deficitária dos repasses realizados a instituições privadas.
Na mesma decisão, o Tribunal recomendou que o atual prefeito adote medidas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório e voto, o que será objeto de verificação em futura auditoria.
Acesse aqui o voto e o relatório.
TCE
