Google contesta validade de liminar que define multa diária
Um dia após o Ministério Público Federal (MPF) conseguir liminar que multa o Google em 50 mil reais diários caso os dados do Orkut não sejam entregues à Justiça em 15 dias, o buscador anunciou nesta sexta-feira (01/09) que protocolou embargos de declaração pedindo a revisão da ação.
Em anúncio divulgado pela imprensa, o Google Brasil classifica a decisão do MPF de ineficaz por não explicitar quais supostas ordens de entrega de dados da Justiça não foram cumpridas pelo buscador e volta a reiterar que o Google Brasil não tem ingerência sobre os dados relativos à rede social Orkut.
A decisão conferida nesta quinta-feira pelo juiz José Marcos Lunardelli, da 17ª Vara Federal Cível, autoriza o Ministério Público Federal a cobrar multa diária de 50 mil reais do Google Brasil por dia de atraso na entrega de dados de usuários responsáveis por perfis e comunidades do Orkut relativos a crimes, como pedofilia, tráfico de drogas e incitação ao ódio.
O embargo de declaração, enviado ao juiz responsável pela liminar, classifica a decisão da Justiça de “demasiado genérica, inexata e incerta”, além assumir novamente que o Google Inc. vem cumprindo “dezenas de ordens judiciais endereçadas” à empresa pela Justiça brasileira.
Por fim, o desembargo classifica a decisão proferida nesta quinta de “nula”, já que afirma não “ser possível a Justiça Cível decidir a respeito do cumprimento ou não de decisões proferidas pela Justiça Criminal”.
A liminar proferida nesta quinta é conseqüência à Ação Civil Pública iniciada pelo Ministério Público Federal na última semana exigindo que o Google Brasil cumpra ordens expedidas pela Justiça Federal para entregar dados relativos ao Orkut.
O descumprimento da ordem acarretaria em multa diária de 50 mil reais por ordem descumprida (diminuída pelo juiz Lunardelli a partir dos 200 mil reais originalmente pedidos pelo MPF), além de indenização de 130 milhões de reais e o conseqüente encerramento das operações do Google no Brasil.