O Desembargador Newton Brasil de Leão, integrante do Órgão Especial do TJRS, acolheu o pedido de reconsideração proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em relação ao afastamento da função pública do parlamentar Mário Jardel Almeida Ribeiro.
No último dia 30/11, a pedido do Ministério Público, o Desembargador Newton Brasil de Leão determinou uma série de medidas cautelares, entre elas o afastamento do Deputado Mário Jardel da função pública por 180 dias, decorrentes de investigações que apontam a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, peculato, improbidade administrativa, entre outros. A decisão é desta quinta-feira (03/12).
Decisão
Segundo o relator, a ordem constitucional oferece garantias ao pleno exercício do mandato parlamentar, sendo constituída essa blindagem em homenagem aos sistema democrático e eleitor.
A perda do mandato, assim, é medida admitida pelo texto constitucional apenas em face de sentença condenatória transitada em julgado. Todavia, não se pode ser avaliada em sua expressão literal, conforme advertiu o Ministro Teori Zavaski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Cautelar nº 4.039, em que decretada a prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, afirmou o magistrado.
Com relação ao caso concreto, o relator afirmou que mantém sua convicção de que as medidas cautelares deferidas se mostravam imprescindíveis para a salvaguarda do patrimônio público lesado. Porém, com relação à decisão do afastamento, o magistrado afirma que em respeito à autonomia e independência entre os Poderes, considera razoável que a suspensão do mandato parlamentar seja analisada pelos demais Deputados Estaduais.
Como verifico, não se trata de conferir imunidade absoluta a membro do Poder Legislativo, mas de respeitar o exercício de suas atividades, atribuindo a seus colegas a decisão acerca de eventual afastamento, destacou o Desembargador.
Por fim, o magistrado criticou a forma como as medidas cautelares foram cumpridas: Registro, por derradeiro, ter causado espécie a maneira com que cumpridas as medidas impostas. Não se imagina devessem observar estrita reserva, tanto que entendi razoável o pedido de levantamento do sigilo – e por isso o deferi. Todavia, o modo como conduzidas as operações, com proceder midiático incompatível com a situação preliminar de investigação criminal, denota intenção de exploração da figura pública do requerido, finalizou o relator.
Assim, foi reconsiderada parcialmente a decisão anterior, ratificando todas as decisões tomadas, salvo a relativa ao afastamento do Deputado Mário Jardel Almeida Ribeiro da função pública exercida, em face da autonomia e independência do Poder Legislativo, cabendo à Assembleia Legislativa do RS, no âmbito de sua competência, a deliberação a respeito.
Caso
Em setembro deste ano, um servidor do gabinete do Deputado compareceu de forma espontânea ao MP para denunciar as irregularidades. Conforme os Promotores, em quase três horas de depoimento, o servidor detalhou o suposto esquema criminoso, com a revelação de nomes, dados e modo de agir, com apresentação de documentos que teriam comprovado as supostas fraudes realizadas dentro do gabinete do parlamentar.
Um mês depois, em outubro, outro servidor também do gabinete compareceu de forma espontânea ao MP e confirmou todas as informações anteriormente repassadas pelo colega, inclusive com a entrega de documentos.
Assim, o MP postulou medidas cautelares ao Judiciário, com o objetivo de apurar as denúncias. Foram deferidas interceptações telefônicas que, segundo o MP, acabaram por confirmar a gravidade das condutas imputadas ao parlamentar.
Para o MP, a estrutura delituosa tem como figura central o Deputado Estadual Mário Jardel Almeida Ribeiro, acusado de montar toda a estrutura do seu gabinete e assessoria com a finalidade única de atender aos seus interesses pessoais, familiares e, em especial, econômicos.
Ainda, conforme as investigações, o mentor intelectual das irregularidades junto com o Deputado seria Christian Vontobel Miller, nomeador como assessor III, da bancada do PSD, na AL. Ele seria o advogado pessoal do parlamentar e o responsável de fato por algumas deliberações que resultaram na prática delitiva.
O Ministério Público também aponta o envolvimento de Roger Antônio Foresta (Chefe de Gabinete do Deputado Jardel), Ricardo Fialho Tafas (Coordenador-Geral da Bancada do PSD na Assembleia), Francisco Demétrio Tafras (Chefe de Gabinete de Líder da Bancada do PSD), Rodrigo Ribeiro Baratto (servidor já exonerado), Paulo Ricardo Rocha dos Santos (servidor) e Christiane Casapiccola Costa (servidora).
Além dos funcionários mencionados, também há outras pessoas envolvidas, consideradas funcionários fantasmas, que teriam sido utilizadas pelo Deputado com a finalidade de obter a integralidade ou parte dos vencimentos, além de eventuais diárias de viagens.
Processo nº 70067023762
