Lei que altera o Simples Nacional é sancionada
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.
O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.
Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um Cadastro Único Nacional, diminuir processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros tinham de se submeter.
Além disso, será possível dar mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.
“Chamo esse projeto de universalização do Simples”, resumiu a presidenta Dilma Rousseff. “Fica claro que sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples. Agora profissionais como advogados, corretores e fisioterapeutas estão abarcados pela lei, não havendo veto [ao projeto].”
Dilma disse que a questão da micro e pequena empresa sempre foi uma das principais preocupações de seu governo, por se tratar de um segmento da economia “que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão”, disse. “Nossos microempreendedores trarão efeitos muito positivos sobre a sociedade e sobre a economia, nos ajudando a criar o país que todos almejamos, que é o de sermos um país de classe média”, disse a presidenta.
“Quando há vontade e uma adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem. Isso exige estratégia e prática do diálogo visando à construção de consensos. Foi a única aprovação dessa legislatura por unanimidade. Por isso, podemos dizer que a lei assinada hoje é fruto de um entendimento sobre o que é melhor para o Brasil”, acrescentou.
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o novo Simples “é o embrião da reforma tributária”. Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Afif lembrou da forma consensual como a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional, o que, segundo ele, demonstra a relevância e a aceitação do tema no país.
Afif argumenta que o novo Simples apenas colocou “o óbvio” em prática. “Mas é fundamental dar sequência a essa prática do óbvio”, disse ao lembrar que em 90 dias estarão prontos os estudos que pretendem rever as tabelas do Simples. O documento final desse estudo será um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será apresentado ao Congresso Nacional. “Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse Afif.
“O Brasil dos brasileiros está melhor do que o Brasil dos economistas. É exatamente esse subterrâneo que está trabalhando na geração de renda. A micro e pequena empresa responde pelo aumento de renda e emprego, e facilitou a vida. Já já seremos 9 milhões de unidades de negócios. Se cada um puder gerar um emprego, serão 9 milhões de empregos. Isso impacta em 28% na taxa de emprego privado e no lucro familiar de 36 milhões de pessoas”, disse o ministro.
O ministro destacou que a lei também prevê a criação do cadastro único das pequenas empresas que entrará em vigor a partir do ano que vem. “[O Supersimples] instituiu o nosso sonho, que é o Cadastro Nacional Único que começa a vigorar a partir de março de 2015 e acaba com a inscrição estadual e municipal.”
A nova lei, observou o ministro, também irá possibilitar a redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias. “Vamos ficar entre os 30 melhores países que descomplicam a vida dos seus cidadãos”, disse Afif. “Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível. Temos milhões de CNPJ inativos. Vamos baixar na hora [o CNPJ]. A lei nos dá esse poder. Desvincula débito fiscal de débito da empresa”, acrescentou.
Diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Eduardo Barretto lembrou que essa é a quinta reforma do sistema tributário que “melhora o país”. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do país. Portanto não há desenvolvimento nesse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil, visando à competitividade”, argumentou.
Os micro e pequenos empresários interessados em aderir ao Supersimples podem obter mais informações no site do Sebrae.
