Nota fiscal digitalizada pode tornar-se obrigatória a fornecedores do Estado

As empresas fornecedoras de mercadorias, bens ou prestação de serviços, contratadas pelos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, deverão ser obrigadas a fornecer notas fiscais digitalizadas, quando da liquidação dos empenhos da despesa. Esta é a proposta do deputado Nelson Härter através do Projeto de Lei nº 141/2009.

O objetivo do parlamentar é ampliar, para a sociedade, o acesso às informações sobre a utilização dos recursos financeiros por parte do Estado, fortalecendo a publicidade de seus atos. “A transparência não é apenas demonstrar o quanto se gasta mas principalmente como e porque se gasta, bem como o resultado alcançado. Por estes motivos, é fundamental que a demonstração de gastos seja clara e compreensível”, justifica Härter.

Controle social
Com o PL, o peemedebista pretende contribuir para o aperfeiçoamento do conjunto de medidas que vêm sendo tomadas em direção ao aprimoramento dos instrumentos de controle. Ele lembra que o princípio da publicidade determina ao Poder Público o dever de agir com a maior transparência possível, a fim de que a sociedade tenha, a qualquer momento, conhecimento dos atos dos gestores públicos.

“O controle social pressupõe que haja descentralização do Estado em direção à sociedade, ou seja, a participação da população na gestão pública e a possibilidade do cidadão em controlar instituições e organizações governamentais para verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome”, defende Härter.

Pela proposição, as instruções para a emissão das notas deverão ser determinadas pelo Poder Executivo. Também estabelece que a norma seja válida tanto para a administração direta quanto para a indireta. O PL orevê ainda que, quando for permitido ao contratado terceirizar a prestação de serviços, os documentos emitidos, fiscais ou outros legalmente aceitos, pelos terceirizados, deverão ser apresentados juntamente com os seus, no mesmo formato exigido pela proposta.