Nova proposta do governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, apresentou aos líderes da base aliada, em reunião nesta terça-feira (17), projeto de lei complementar (PLP) do governo estabelecendo que os recursos advindos da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A multa é paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

O projeto altera a Lei Complementar 110/01, que instituiu a multa. Conforme a proposta, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do programa habitacional do governo poderão sacar o valor da multa no momento de sua aposentadoria. Segundo a ministra, o projeto já foi encaminhado à Câmara.

A apresentação da proposta é uma tentativa do governo de manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS do trabalhador demitido sem justa causa. O governo argumenta que o montante arrecadado com essa multa (em torno de R$ 3 bilhões em 2013) financia o Minha Casa, Minha Vida. Porém, hoje essa vinculação não está prevista em lei.

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200/12 e a outras propostas está prevista para hoje, em sessão do Congresso marcada para as 19 horas. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que as bancadas do PT e do PMDB votarão pela manutenção dos vetos. “O governo não pode prescindir dos recursos advindos da multa de 10% sobre o FGTS neste momento”, afirmou. Guimarães acrescentou, porém, que ainda há divergências dentro da base, por parte do PDT, PSB e PR.