Novo Código de Processo Civil mudará sistema de justiça, dizem especialistas
Fruto de amplo debate no Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff há cerca de um mês, o novo Código de Processo Civil (CPC) provocará uma “mudança cultural” no Judiciário brasileiro ao priorizar a conciliação e a mediação. Esse foi um dos principais pontos destacados hoje (14) por operadores dos direitos em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para debater o novo código.
Em meio às discussões acerca dos impacto das mudanças impostas pelo novo CPC no equilíbrio entre a ampla defesa e o tempo de duração dos processos, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara disse que as pessoas, em especial os operadores do direito – como advogados, juízes, procuradores – foram “adestrados” pensar o sistema de Justiça do país como moroso. O que deve mudar com a nova norma.
“O novo código é capaz de nos permitir buscar uma virada cultural. Em uma sociedade civilizada, temos que inverter a lógica e ter a conciliação e a mediação como a melhor forma de resolução de conflito. Obviamente, que nem todos os conflitos serão resolvidos assim. Dai, teremos um meio alternativo que será a jurisdição. Isso fará com que só cheguem ao Judiciário os processos que não foram passiveis de conciliação”, ressaltou Câmara.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho, o novo CPC atualiza as exigências do Judiciário brasileiro ao momento contemporâneo. “Se não podemos dizer que houve ruptura com o sistema atual, o novo código provoca uma mudança de paradigma, sem rupturas. O povo brasileiro tem esse espirito de mudanças, mas sem conflito”, frisou.
“Foram mudanças paradigmáticas que terão efeitos práticos. Hoje, temos dois procedimentos que levam a sentença: sumário e o ordinário, como se um tivesse que ser rápido e o outro lento. O novo código diz que temos um procedimento único, que não deve ser rápido nem lento, mas no ponto certo para ser justo”, acrescentou o presidente da OAB.
De acordo com o professor titular da Universidade do Rio de Janeiro e membro da comissão de juristas que participou da elaboração do novo CPC, o advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, com mais de 100 milhões de processo em andamento na Justiça atualmente, somente com o estímulo à conciliação – que reduzirá as causas que ingressam no Judiciário – e a ampliação do uso da jurisprudência será possível reduzir o passivo do sistema jurisdicional do Brasil.
“Como diminuir o número de processo e o tempo de duração de alguns? Não existe outra alternativa que não apostar no prestígio da jurisprudência e das decisões vinculantes”, afirmou. “Temos que usar algum tipo de mecanismo, já utilizado em outros países, de criar precedentes que devem ser necessariamente seguidos [pelos tribunais] em casos semelhantes, que foi a figura jurídica chamada de incidente de resoluções repetitivas”, acrescentou Carneiro.
Segundo o jurista, esse mecanismo criará “uma barreira” para ações aventureiras. Na mesma linha, Alexandre Câmara acrescentou que o reforço aos mecanismos de jurisprudência definidos no novo CPC inviabilizará o ingresso de processos em que o cidadão e os respectivos advogados agem como se o Judiciário fosse uma loteria.
“Com o sistema forte de precedente, o advogado vai poder dizer para o cliente que ele vai perder. Isso desestimula aventuras. Se [o novo CPC] conseguir tirar dos sistemas essas aventuras fadadas ao fracasso já vai melhorar. Tirando esses, os casos que ficam poderão obter resultados qualitativamente bons, em tempo razoáveis”, argumentou o desembargador fluminense.
Iniciado ontem (13), o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil será encerrado hoje à noite com uma palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que ajudou a elaborar o anteprojeto do novo CPC.
Agência Brasil