Obrigação de União compensar rombo pode acabar

A equipe econômica pretende acabar com a obrigação de a União fazer esforço fiscal extra para compensar o rombo de estados e municípios. A mudança consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado hoje (15) pelo Executivo ao Congresso Nacional. O governo também quer que a exigência deixe de valer este ano e também está enviando um projeto para alterar a LDO de 2013.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a mudança tem como objetivo permitir que as prefeituras e os governos estaduais ampliem os gastos em anos de baixo crescimento da economia. “Achamos importante ter essa margem para introduzir um mecanismo anticíclico para estados e municípios. Até agora, a União tinha de fazer um movimento contrário que anulava o efeito desses estímulos”, explicou.

No ano passado, as prefeituras e os governos estaduais fizeram superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente estipulada correspondia a R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro Nacional teve de fazer uma série de manobras nos últimos dias de 2012 para aumentar o superávit do governo federal.

As operações fiscais envolveram o uso de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano e de cerca de R$ 7 bilhões de dividendos de estatais – parte dos lucros que as empresas são obrigadas a repassar aos acionistas, dos quais o maior é o Tesouro Nacional. Segundo Augustin, essa diferença equivale à quantia que os estados foram autorizados a investir com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O projeto da LDO define meta de superávit primário de R$ 167,4 bilhões (3,1% do Produto Interno Bruto) para 2014. Desse total, R$ 116,1 bilhões (2,15% do PIB) correspondem ao Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central); e R$ 51,2 bilhões (0,95% do PIB), aos estados e municípios. A proposta, no entanto, permite que o governo possa abater da meta até R$ 67 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos.

De acordo com Augustin, o valor que pode ser descontado da meta é praticamente igual aos R$ 62,5 bilhões autorizados pelo Orçamento Geral da União deste ano – R$ 42,5 bilhões do PAC e R$ 20 bilhões de desonerações. O secretário, no entanto, ressaltou que o abatimento é apenas uma possibilidade e que, se a economia e a arrecadação voltarem a crescer em 2013, o governo cumprirá a meta cheia e nem precisará recorrer a esse mecanismo.

“Acho mais transparente abater desonerações e gastos do PAC em vez de simplesmente reduzir a meta em anos de crise porque esse mecanismo evita que o governo diminua o superávit primário porque os gastos de custeio [manutenção da máquina pública] estão aumentando”, justificou Augustin.