A última sessão ordinária do Legislativo osoriense em 2022, realizada nesta terça-feira (27), teve uma extensa pauta de votação, com a apreciação de 18 projetos de lei (PLs) do Executivo, sendo que seis deles foram incluídos em regime de urgência, e outras 21 proposições de autoria de vereadores.
Foi aprovado o PL 177/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Osório para o exercício financeiro de 2023 (LOA – Lei Orçamentária Anual).
Com previsão de arrecadação e despesas estimadas em R$ 297,5 para o próximo ano, a peça orçamentária foi aprovada por unanimidade.
Conforme o texto, as despesas efetivas com Educação alcançarão 28,01%, totalizando R$ 45.567.610,00, e as despesas próprias com Saúde deverão alcançar 29,59%, correspondendo a R$ 46.993.443,24, atendendo as exigências constitucionais.
Confira os demais PLs aprovados:
– PL 108/2022, que concede remissão do preço público às instituições ligadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho e dá outras providências. Foi aprovado na forma de substitutivo;
– PL 160/2022, que revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 3.060/1999, que disciplina a instituição de ponto facultativo no Município;
– PL 179/2022, que dispõe sobre a permissão de uso onerosa da Praça da Integração, no Distrito de Atlântida Sul, pela Associação de Artesãos da cidade de Osório/RS – Arteiras de Atlântida Sul e dá outras providências. Foi aprovado com emenda da Comissão de Orçamento, Educação e Serviços Municipais (COESM). Voto contrário do vereador Maicon Prado (PDT). Integrantes da associação acompanharam a votação no plenário Francisco Maineri;
– PL 185/2022, que altera a Lei 4.352/2009, que dispõe sobre o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e dá outras providências;
– PL 187/2022, que revoga o parágrafo único do artigo 14 da Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências. Aprovado com votos favoráveis dos vereadores Miguel Calderon (PP), Ed Moraes (MDB), Lucas Azevedo (MDB), João Pereira (MDB) e do presidente Charlon Müller (MDB), que teve que votar em razão do empate, uma vez que os vereadores do PDT, Ricardo Bolzan, Vagner Gonçalves, Luis Carlos Coelhão e Maicon Prado votaram contra;
– PL 189/2022, que cria o Banco de Materiais de Construção do Município de Osório e dá outras providências;
– PL 191/2022, que estabelece regras para a implantação de Loteamento de Acesso Controlado no Município de Osório. Aprovado com emenda do vereador João Pereira (MDB);
– PL 192/2022, que revoga a Lei Municipal 5.482/2014, que autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências, e a Lei Municipal 5.657/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.482/2014 e dá outras providências;
– PL 194/2022, que institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
– PL 200/2022, que altera a Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências e a Lei Municipal 3.853/2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providência;
– PL 201/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico específico à indústria Calçados Beira Rio S/A;
– PL 203/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências;
– PL 204/2022, que altera a Lei Municipal 6.705/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências;
– PLs 205, 206, 207 e 208/2022, que alteram a Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências e a Lei Municipal 3.853/2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providências.
Foram aprovadas, ainda, outras 21 proposições que constaram na pauta de votações: cinco Pedidos de Indicação, de autoria dos vereadores Vagner Gonçalves (235 e 239/2022), Ed Moraes (236/2022) e Maicon Prado (237 e 238/2022); cinco Pedidos de Providência, dos vereadores Vagner Gonçalves (306 e 307/2022), Maicon Prado (308 e 309/2022) e Charlon e Ricardo (310/2022); e 11 Requerimentos de autoria do vereador Maicon Prado (078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087 e 088/2022), solicitando a entrega de votos de congratulações a empresas locais.
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