Osório retoma casas por falta de pagamento e contempla outra família
A decisão ocorreu após o município de Osório ajuizar ações de rescisão contratual e emissão de posse de contratos com beneficiários do programa habitacional. A iniciativa foi necessária devido a falta de pagamento das parcelas estipulados no contrato, que neste caso, permite a rescisão contratual.
A ação judicial visa o cumprimento do que está estabelecido por lei e no contrato firmado com as famílias que devem pagar 72 prestações no valor inicial de RS 72,00, corrida anualmente em torno de R$8,00 no valor da parcela.
Ao constatar que existem três parcelas em atraso são feitas notificações para conciliação e quando não é possível e o beneficiário se nega a pagar, é encaminhado ao judiciário, para fazer a cobrança.
O poder judiciário tem tido um entendimento que estes programas habitacionais visam atender a carência da moradia no município, dando condições especiais de pagamento a quem é selecionado, mas também impõe a obrigação do cumprimento das regras reguladoras do programa de subsidiar a habitação de interesse social.
Quando estas regras não são cumpridas existe o entendimento de que outras famílias na mesma situação estão no aguardo da chance para obter a moradia, o que importa empenho e rigor na fiscalização do cumprimento do contrato pela parte do beneficiário, obrigação que é do órgão público, cabendo tomar as medidas judiciais quando ocorre o descumprimento do contratado.
O importante neste processo, é a família perceber que está tendo a oportunidade de se beneficiar com uma casa. Portanto, não é o município quem tira a casa, e sim, é a própria família quem entrega, não aproveitando a oportunidade que lhe foi dada, que é a de adquirir uma casa com terreno num valor aproximado de R$ 90.000,00, pagando apenas R$ 6.000,00.
O prefeito e a secretária são unânimes na ideia ao destacarem que o município de Osório tem um dos maiores programas habitacionais do Rio Grande do Sul, mantido com investimentos próprios e isso demonstra que o poder público está fazendo a sua parte. – Cada família também deve dar sua parcela de contribuição para que essa iniciativa tenha sucesso – afirmam.