PGE-RS ingressa no STF em defesa da divisão dos royalties do petróleo

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) entrou, nesta sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de intervenção nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs (nºs 4916, 4917, 4918, 4920) dos royalties do petróleo. O objetivo é atuar como interessado na defesa do novo marco regulatório do setor, instituído pela Lei 12.734/2012, e que propõe uma distribuição mais justa da exploração do bem pertencente à União.

A tese da PGE-RS defende o federalismo cooperativo, que visa a reduzir as desigualdades regionais, medida que foi impulsionada pela nova repartição dos royalties, porque direciona recursos aos Estados ditos “não-produtores” de petróleo, dentre os quais se insere o Rio Grande do Sul.

Ainda conforme a PGE-RS, “o que é tratado como uma obviedade pelos autores das ADIs ‘a tese da compensação royalties/ICMS', é uma proposta perfeitamente refutável. Talvez isso pudesse ser defendido há 25 anos, época em que foi promulgada a Constituição, quando a receita oriunda da exploração desse mineral não era tão expressiva. Não se sustenta, porém, atualmente. Hoje se sabe do potencial econômico dessa atividade”.