Placa de advertência sobre exploração sexual é obrigatória em Santo Antônio

O prefeito municipal de Santo Antônio da Patrulha, Paulo Bier, sancionou na última semana lei de autoria da Vereadora Margarete de Oliveira que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, de Santo Antônio da Patrulha.

Segundo a Lei, a placa deve ser fixada na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, com a seguinte advertência: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!”.

Os estabelecimentos têm até o dia 5 de dezembro de 2013 para providenciar a placa, que deverá ser de PVC, material adesivo ou outro material resistente à ação do tempo, nas dimensões 25 centímetros de largura por 20 de altura, com fundo branco e letras vermelhas.

 O descumprimento da Lei acarretará aos estabelecimentos uma multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, suspensão das atividades pelo período de 60 dias na reincidência e cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.