Policiais Civis reivindicam a ministro da república
Confira na íntegra a reivindicação abaixo.
Brasília, 19 de julho de 2007.
Excelentíssimo Senhor TARSO GENRO,
Digníssimo Ministro da República,
Ministério da Justiça
BRASÍLIA, DF.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Ao cumprimentar Vossa Excelência em nome da COBRAPOL -Confederação Nacional dos Policiais Civis, as Federações, os sindicatos e Associações, cumpre-me, além de agradecer a audiência concedida a esta Confederação Nacional, em 17 do corrente, também reforçar:
1.SALÁRIO NACIONAL
Necessidade do estabelecimento de salário nacional às policias civis, tendo como paradigma a escala remuneratória verticalizada da congênere Polícia Civil do Distrito Federal;
2.APOSENTADORIA ESPECIAL- RESTAURAR
Por falta de Lei complementar nos moldes da LC 51/85, a aposentadoria especial prevista no art. 40, II e III, da CF, tem sido negada aos policiais civis. Assim, entendemos a necessidade de o Governo, através de sua base no Congresso Nacional, dar curso e celeridade na aprovação no PLS nº. 68/2003, com apreciação favorável pela CCJ/Senado Federal, em 04-07-2007.
3.CARREIRA ÚNICA
Compromissa o policial com a organização, mediante o vislumbre do crescimento de suas responsabilidades funcionais. A carreira Policial Civil é eminentemente técnica e suas atividades são de natureza complexa, requerendo atualização técnico-científica permanente e experiência funcional. Estas características constituem pilares da formação técnica e profissional de um policial, fundamentais para as severas tarefas da investigação criminal e sua formalização processual. Em vista disso, apregoamos o indispensável aprimoramento dos quadros policiais civis, com a instituição de carreira policial civil única, acabando-se com a atual dicotomia de carreiras, que só malefícios tem causado à organização e à qualidade dos serviços que prestamos. A propósito, assinalamos que o Estado do Paraná está por adotar carreira Policial Civil única.
Entendemos necessário, para conferir celeridade ao processo de reorganização de pessoal, a resolução concomitante destes tópicos basilares: salário nacional, aposentadoria especial e carreira única, devido à premência do tempo, tanto respeitante às expectativas policiais, como as da sociedade Brasileira. Para tanto, poderia o Governo legislar emergencialmente através de medida provisória.
4.LEI ORGÂNICA
A COBRAPOL está disposta a colaborar na construção de Lei Orgânica Nacional, que vise a padronização de nossos serviços em todos os Estados Brasileiros e no Distrito Federal. Ressalte-se que projeto de Lei Orgânica já tramita no Congresso Nacional desde a edição da Constituição Federal, (1989) sem que chegue a denominador comum, visto a contrariedade de interesses particulares postos em discussão.
Respeitosamente,
Presidente Cobrapol