Prefeito de Mampituba tem contas regulares com ressalvas e deverá pagar multa
Em sessão da 2ª Câmara dessa quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Mampituba, Pedro Juarez da Silva.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o administrador terá que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 510,78, devido ao pagamento de multa de trânsito sem apuração da responsabilidade.
A Corte também impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa e cientificou à Prefeitura para que promova o saneamento das falhas apontadas, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria.
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